TERMOS E CONDIÇÕES DE USO SMART FACE

Estes Termos e Condições de Uso da Solução Smart Face, adiante denominado “Termos de Uso” ou “Termos”, regulamentam a utilização e contratação da Solução disponibilizada pela CRIATIVA INOVA SIMPLES (I.S.) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.805.508/0001-23, com sede na Rua Cláudio Bernardes da Silva, 1257, sala 01, bairro Segismundo Pereira, Uberlândia-MG. Ao aderir e acessar a Solução, você reconhece e concorda, de forma livre, espontânea, plena e sem reservas, com os presentes Termos de Uso, bem como com as demais Políticas disponíveis na Solução. ANTES DE UTILIZAR A SOLUÇÃO, LEIA ATENTAMENTE ESTE DOCUMENTO. Ao optar por acessar a Solução, você confirma que terá lido, entendido e aceitado todas as condições abaixo. Caso não concorde com quaisquer condições abaixo, você deverá descontinuar imediatamente o uso. Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, alterar estes Termos de Uso sem notificá-lo com antecedência de quaisquer alterações. Todas as alterações entrarão em vigor imediatamente após serem inseridas na Solução. O uso continuado da Smart Face após as alterações dos “Termos de Uso” significa que você aceita estes termos e quaisquer alterações nos mesmos. Ainda, para facilitar a leitura e compreensão, sempre que mencionarmos “Você”, “Usuário”, “Contratante” ou “Cliente”, estamos nos referindo ao contratante/usuário, e, quando mencionarmos “Smart Face” ou “Nós”, estamos nos referindo à CRIATIVA INOVA SIMPLES (I.S). Estes Termos sempre estarão disponíveis para leitura e visualização na Solução. 1. SERVIÇOS 1.1. Os Serviços que nós comercializamos, objetos destes Termos, são disponibilizados por meio de acesso à Solução, no formato Software as a Service (“SaaS” ou “Software como serviço”). A referida Solução possibilita, mediante prévia contratação, a utilização dos Módulos, Extensões e Funcionalidades, detalhados abaixo, dentro dos limites das obrigações e direitos previstos nestes Termos. 1.2. A Smart Face é uma solução que consiste em 03 (três) módulos: 1.2.1. Ponto Biométrico Facial. Módulo composto por um Aplicativo Móvel Android de Registros de Ponto Facial e Painel Administrativo de Gestão, que possibilita o controle de registros de ponto e jornada de trabalho dos Trabalhadores vinculados ao Cliente. 1.2.2. Análise Emocional. Módulo inserido dentro do Painel Administrativo de Gestão, com extensão de informações, trazendo insights da Análise Emocional realizada por Inteligência Artificial, das fotografias tiradas dos colaboradores durante a marcação do ponto facial. 1.2.3. Agente Digital Humanizado. Módulo representado por um personagem desenvolvido por meio de técnicas de Inteligência Artificial e treinado com dados e técnicas relacionados à análise de saúde emocional de pessoas, capaz de interagir com os colaboradores do cliente. 2. OBJETO 2.1. A Smart Face responsabiliza-se por disponibilizar os módulos da Solução permitindo aos usuários a utilização dos serviços contratados. 2.2. Para garantir a autenticidade dos dados, a Smart Face poderá utilizar medidas de prevenção à fraude, incluindo, mas não limitando, o processamento de dados de IP, geolocalização, reconhecimento facial, de digital e de íris, códigos específicos do Usuário, códigos enviados por SMS e registro de dispositivo. 2.3. A Smart Face envidará seus melhores esforços para que todos os usuários tenham a melhor experiência possível na utilização da Solução. 2.4. Aplicativo Móvel Android de Ponto Facial 2.4.1. Aplicativo de Registro de Ponto Digital através de biometria facial para atender à legislação com segurança. A Solução exige cadastro dos usuários, com geração da respectiva biometria facial dos rostos por meio de análise das fotografias enviadas no cadastro, realiza o registro das marcações de ponto por meio do reconhecimento facial contendo, no mínimo, a data, o horário e a localização do dispositivo móvel utilizado; permite a visualização dos registros de ponto, bem como a geração do arquivo AFD no layout estabelecido pelo MTE. 2.4.2. Ao utilizar o Aplicativo Móvel Android de Ponto Facial, o usuário se compromete a: (i) Fornecer informações verdadeiras; (ii) Respeitar a privacidade e confidencialidade das informações dos usuários; (iii) Utilizar o sistema apenas para os fins previstos de marcação de ponto; (iv) Manter a segurança de suas credenciais de acesso à Smart Face; (v) Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a LGPD. 2.4.3. O uso adequado do Aplicativo Móvel Android de Ponto Facial inclui: (i) Upload de documento de identificação válido; (ii) Fotos nítidas e em ambiente iluminado capaz de permitir a identificação da face; (iii) Envio das fotos do registro de ponto para um banco de dados em nuvem; (iv) Análise responsável das informações fornecidas pela Smart Face; (v) Utilização das funcionalidades dentro dos limites de acesso definidos por perfil; (vi) Respeito à privacidade e confidencialidade dos dados dos usuários. 2.4.5. Para utilização do aplicativo Aplicativo Móvel Android de Ponto Facial são obrigatórios três tipos de permissões, descritas abaixo: 1. Localização: Necessária para envio das coordenadas de latitude e longitude do dispositivo que está sendo utilizado pelo usuário. O aplicativo pode usar a localização do usuário para reconhecer o local no qual foi registrado o início ou término da jornada de trabalho (“registro de ponto”). 2. Telefone: O aplicativo armazena o nome do telefone e seu ID (IMEI), apenas para o usuário conseguir realizar o processo de registro de ponto. Essas informações não são compartilhadas com terceiros. 3. Acessar câmera, fotos, mídias e arquivos do seu dispositivo: Necessário para tirar as fotos no momento do registro de ponto e selecionar fotos de documentos na galeria para realização do cadastro, bem como para gerar a biometria facial. 2.4.6. Nenhuma informação do seu celular é lida ou armazenada pelo Aplicativo. 2.4.7. O usuário reconhece que a Smart Face não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela Solução. 2.4.8. Para utilizar o Aplicativo Móvel Android de Ponto Facial e autorizar o contratante a acompanhar e controlar a marcação dos registros de ponto através do Painel Administrativo de Gestão de Ponto Facial, o usuário deverá “aceitar” expressamente, marcando o campo destinado ao final deste documento. 2.4.9. O usuário, ao utilizar o Aplicativo Móvel Android de Ponto Facial, tem sua foto de marcação de ponto enviada automaticamente para um banco de dados em nuvem para armazenamento e, caso autorize e tal módulo faça parte do serviço contratado, a foto irá passar por uma análise das microexpressões faciais por uma IA Generativa que identifica e analisa seu estado emocional, gerando insights e relatórios que serão disponibilizados no Painel Administrativo, com acesso realizado pelo setor de Recursos Humanos. 2.4.10. Para autorizar essa Análise Emocional a partir das fotos tiradas na marcação do ponto, o usuário deverá “aceitar” expressamente, marcando o campo destinado ao final deste documento. 2.4.11. Ao autorizar a realização da Análise Emocional, o usuário reconhece que: (i) A solução utiliza Inteligência Artificial (IA) treinada de forma específica para analisar microexpressões faciais nas fotos dos registros de ponto e, a partir dessa análise, disponibiliza para o gestor de Recursos Humanos insights e relatórios, contendo informações sobre o seu possível estado emocional; (ii) A análise realizada pela IA é uma ferramenta de auxílio e alerta para aspectos emocionais e não substitui a análise e acompanhamento humano e de profissional da saúde, quando necessário; (iii) A Smart Face não se responsabiliza por decisões tomadas pelos gestores, com base nas informações fornecidas pela Solução; (iv) A Smart Face não garante e não oferece a detecção de doenças emocionais, mentais, psicológicas e psiquiátricas, pois a IA não substitui a avaliação e diagnóstico médico. 2.5. Painel Administrativo 2.5.1. Painel Administrativo de Gestão do Ponto Facial com acesso realizado pelo setor de Recursos Humanos do contratante com a finalidade de realizar o cadastro dos colaboradores que terão acesso ao Aplicativo Móvel Android de Ponto Facial; de acompanhar e visualizar os registros das marcações de ponto realizadas pelos colaboradores com data, horário e mapa da localização; de exportar arquivo AFD contendo os registros das marcações de ponto, no layout e moldes exigidos pela legislação trabalhista em vigor (portaria 671/2021). 2.5.2. Painel Administrativo de Gestão da Análise Emocional com acesso realizado pelo setor de Recursos Humanos do contratante para acessar os resultados do serviço de análise de microexpressões faciais dos colaboradores, quando autorizadas por eles, realizado através das fotos enviadas no momento dos registros das marcações de ponto, por meio de uma Inteligência Artificial treinada de forma específica para auxiliar na disponibilização de insights e relatórios, contendo informações sobre o estado emocional dos usuários; contém, também, uma tela de acesso à análise individual do colaborador com um “Termômetro” sobre o estado emocional e nível de fadiga encontrado pela Inteligência Artificial, resultante das análises das microexpressões faciais presentes nas fotos dos registros de ponto. 2.5.2. Ao utilizar o Painel Administrativo, os usuários se comprometem a: (i) Respeitar a privacidade e confidencialidade das informações dos usuários; (ii) Utilizar o sistema apenas para os fins previstos de controle, acompanhamento das marcações de ponto e análise do estado emocional dos colaboradores; (iii) Manter a segurança de suas senhas e credenciais de acesso à Smart Face; (iv) Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a LGPD. 2.6. Agente Digital Humanizado 2.6.1. O módulo Agente Digital Humanizado é representado por uma persona incluindo um personagem desenvolvido por meio de técnicas de inteligência artificial generativa e treinado com dados e técnicas relacionados à análise de saúde emocional de pessoas. Sua funcionalidade é interagir com os colaboradores da empresa contratante, auxiliando na prevenção e orientação para busca de tratamentos relacionados à doenças emocionais. 2.6.2. Ao conversar com o Agente Digital Humanizado, o usuário se compromete a: (i) Ser ético, utilizar de maneira respeitosa e responsável, evitando comportamentos prejudiciais ou ofensivos; (ii) Não compartilhar informações sensíveis, protegendo sua privacidade ao não divulgar dados pessoais ou confidenciais; (iii) Compreender as limitações, reconhecendo que a IA pode não ter todas as respostas corretas e que suas sugestões devem ser usadas com discernimento; (iv) Ter responsabilidade nas suas decisões, uma vez que as decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela IA são de responsabilidade do usuário; (v) Respeitar os Termos de Uso. 2.6.3. Ao conversar com o Agente Digital Humanizado, o usuário reconhece que: (i) A IA é projetada para fornecer informações, responder perguntas e auxiliar em várias tarefas, mas não substitui conselhos profissionais; (ii) A IA aprende com as interações, então quanto mais clara e específica for a pergunta, melhores serão as respostas; (iii) As informações fornecidas ela IA tem por finalidade auxiliar na prevenção e orientação para busca de tratamento de doenças emocionais e não substitui a análise e acompanhamento humano e de profissional da saúde, quando necessário; (iv) O Agente Digital Humanizado não garante e não oferece a detecção de doenças emocionais, mentais, psicológicas e psiquiátricas, pois a IA não substitui a avaliação e diagnóstico médico; (v) A Smart Face não se responsabiliza por decisões tomadas pelos gestores ou colaboradores, com base nas informações fornecidas pela Solução. 2.6.4. Para ter acesso e conversar com o Agente Digital Humanizado, quando contratado referido módulo, o usuário deverá “aceitar” expressamente marcando o campo destinado ao final deste documento. 3. CADASTRO E ACESSO 3.1. Cadastro no Painel Administrativo 3.1.1. Para acesso ao Painel Administrativo: O Contratante, através de seu Administrador ou Responsável designado, deverá realizar um cadastro de usuário no Painel Administrativo da solução Smart Face. Este usuário será o responsável por visualizar os dados da solução e conceder acesso a outros usuários, caso necessário, às informações do Contratante. 3.1.2. Para acesso ao Aplicativo Móvel Android de Ponto Facial: O usuário do Painel Administrativo designado pelo Contratante, deverá cadastrar cada colaborador que utilizaŕa o aplicativo para fins de registro de ponto, através da tela “Funcionários” disponível no painel. Após cadastro, deverá orientar o colaborador a finalizar seu cadastro diretamente no Aplicativo, para fins de envio do documento e geração da biometria facial. 3.1.3. Para maiores informações sobre quais informações serão coletadas em cada caso, veja o item 4 deste Termo. 3.2. Cadastro no Aplicativo Móvel Android de Ponto Facial 3.2.1. O Usuário colaborador do Contratante deverá acessar a Solução para enviar fotos nítidas de seu documento pessoal mais recente e tirar uma foto nítida de seu rosto para cadastrar seu acesso ao aplicativo por meio de biometria facial. O acesso do Usuário ao aplicativo se dará apenas pela sua face, portanto, seu acesso é exclusivo, garantindo confidencialidade e sigilo, devendo o Usuário adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros. 3.2.2. O Usuário é o único responsável pelo acesso e atividades realizadas no Aplicativo mediante o uso de sua biometria facial, devendo informar prontamente ao Smart Face em caso de utilização inadequada ou acesso e uso não autorizados por parte de terceiros. 3.2.3. O Aplicativo Móvel Android de Ponto Facial utiliza a foto do rosto do colaborador para gerar a respectiva biometria facial e permitir as marcações de ponto com data, horário e localização, respeitando a Lei 13.709/2018. A tecnologia de reconhecimento facial é segura e precisa, e garante que apenas o colaborador autorizado possa marcar o ponto. 3.2.3. Em caso de perda ou falha de acesso, o Usuário deverá informar imediatamente ao contratante para readequação no cadastro facial, sob pena de permanecer responsável por todas as ações na Solução, feitas por meio do cadastro de tal Usuário. 3.3. O Painel Administrativo é acessado por meio de login e senha exclusivos, pessoais e intransferíveis, criados após seu cadastro. O Usuário deverá manter seguros seu login e senha de acesso aos Serviços e Módulos da Solução Smart Face. 3.3.1.Em caso de perda, furto ou falha de acesso por senha ao painel Administrativo, o Usuário deverá realizar imediatamente a alteração de sua senha. Caso tal solicitação não seja possível por qualquer motivo, o Usuário deverá comunicar à Smart Face, sob pena de permanecer responsável por todas as ações na Solução feitas por meio do seu Usuário. 3.3.2. A Smart Face não se responsabiliza pelo acesso indevido de terceiros nas contas registradas na Solução, seja pelo compartilhamento de senha ou pelo acesso indevido. 3.4. As informações de cadastro dos Usuários ficarão armazenadas no banco de dados da Solução Smart Face em ambiente de nuvem, de acordo com as disposições constantes neste Termo e na Política de Privacidade da Smart Face, e poderão ser corrigidas pelo Usuário, caso necessário. 3.5. Ao acessar a Solução, é importante que o Usuário forneça informações precisas, completas e atualizadas para o seu cadastro. Caso o Usuário tenha interesse em alterar suas informações de cadastro, deverá informar ao Contratante a qual está vinculado, discriminando os dados a serem alterados ou encaminhar à equipe de suporte da Smart Face, referida solicitação de alteração, para que seja providenciado a efetiva atualização. 3.5.1. O Cadastro do Usuário na Plataforma deverá conter apenas informações verídicas, sob pena de o Usuário ser responsabilizado civil e criminalmente por falsidade ideológica. A Smart Face não se responsabiliza pela idoneidade ou capacidade civil dos Usuários, cabendo a cada um deles agir com cautela e discernimento, respondendo por toda atividade realizada por meio da Solução. 3.5.2. O Contratante e o Usuário deverão inserir na Solução informações verdadeiras, legais e corretas, sendo os únicos responsáveis civil e criminalmente por qualquer informação inserida. Caso insira informações incorretas ou inverídicas, e se recuse a corrigi-las, a Smart Face se reserva o direito de não concluir o cadastro ou, caso este esteja concluído, de bloquear a sua utilização e acesso à Solução, até que se regularize a situação. 3.6. A Smart Face poderá negar ou cancelar a Conta de qualquer Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso: (i) alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade na conta ou na utilização da Solução; (iii) em caso de conta que tenha sido criada em duplicidade; ou (iv) a conta originária do Usuário tenha sido cancelada por infração às condições e termos deste Termo. 3.7. Eventual prejuízo por parte do Contratante e do Usuário em razão de erros presentes no cadastro não são responsabilidade da Smart Face. 3.8. As informações fornecidas pelo Usuário serão de uso confidencial e exclusivo da Smart Face e do Contratante responsável. Nos casos previstos pela Lei ou quando constatada fraude, como por exemplo, falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos) ou incorreta utilização dos Serviços, a Smart Face poderá fornecer informações do fraudador (nome, endereço, IP etc.) às autoridades responsáveis. 3.9. Os serviços da Smart Face poderão ser alterados visando melhorias tecnológicas ou para atender eventuais determinações legais e/ou regulatórias. Quaisquer atualizações dos Serviços da Solução são realizadas de forma automática, com correções e melhorias ou com alterações exigidas por determinações legais e/ou regulatórias, não sendo possível a utilização de versões anteriores. 4. MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO 4.1. O acesso à Solução Smart Face é feito através de 02 (dois) tipos diferentes de Conta, quais sejam: Gestor (painel administrativo) e Colaborador (aplicativo). 4.1.1. Cada uma dessas pessoas terá sua própria Conta e exercerá diferentes papéis dentro dos propósitos da Solução. A Smart Face se reserva no direito de incluir, alterar ou excluir os tipos determinados acima caso julgue apropriado, mantendo os demais níveis de acesso inalterados e comunicando sobre as mudanças de antemão. 4.3 Contratante 4.3.1. O Contratante é pessoa jurídica ou física que deseja obter os Serviços da Solução Smart Face para gestão de controle de ponto mediante biometria facial, análise emocional e acesso ao Agente Digital Humanizado, de acordo com os Módulos previamente contratados. É o responsável pela Conta, seja ele próprio ou através da indicação de gestores (“Gestor”), sendo, portanto, o único competente para encerrar o contrato com a Smart Face. O Contratante terá, ainda, acesso a todos os Módulos contratados e funcionalidades da Solução, incluindo, mas não se limitando, àquelas disponíveis ao Gestor, conforme abaixo. 4.3.2. O Contratante terá acesso a todas as informações e interações da Solução Smart Face. 4.3.3. Entre as informações coletadas do Contratante, quando pessoa física, estão: nome completo, documentos pessoais (RG, CPF, CNH), informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros), data de nascimento, dados bancários para emissão de boletos. É possível que outras informações específicas sejam solicitadas em determinados casos. 4.3.4. Já quando o Contratante for pessoa jurídica e utilizar a Solução por meio de seu Administrador, as informações coletadas são: razão social, CNPJ, nome do representante legal, documentos pessoais (RG, CPF, CNH) do representante legal e do Gestor, informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros), data de nascimento do representante legal e do Gestor, dados bancários para emissão de boletos. É possível que outras informações específicas sejam solicitadas em determinados casos. 4.4 Gestor 4.4.1. O Gestor é uma pessoa escolhida pelo Contratante para ter acesso e controle sobre a Solução do Smart Face. O Gestor será responsável por inserir todas as informações do Contratante, bem como de seus Colaboradores, criando assim um perfil completo do Contratante. Depois de criado essa base de dados na Solução, o Gestor enviará convites aos colaboradores, com informações pré-lançadas, para que eles entrem e criem seu acesso mediante cadastro da biometria facial a fim de utilizar o Aplicativo para o acesso aos Serviços. Para fins de esclarecimento, o Gestor não terá autonomia para cancelar o contrato do Contratante com o Smart Face, tampouco restringir os níveis de acesso. 4.4.2. As informações pessoais coletadas do Gestor são: nome completo, cargo na Contratante, documentos pessoais (RG, CPF, CNH, entre outros), data de nascimento, informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros) e biometria facial (em caso do mesmo utilizar o aplicativo de ponto facial para registrar sua própria jornada de trabalho) . 4.5 Colaborador 4.5.1. São aqueles que farão uso do Aplicativo Móvel Android de Ponto Facial para utilizar os Serviços da Solução, incluindo, mas não se limitando, ao registro de ponto mediante biometria facial da jornada de trabalho. Eles serão convidados pelo Gestor a acessarem a Solução através de link e informações enviadas por e-mail ou mensagem, para se cadastrarem no Aplicativo com foto do RG ou CNH, foto nítida do seu rosto para cadastro da biometria facial no banco de dados da Solução Smart Face. Os Colaboradores só terão acesso às suas próprias informações pessoais e registros de ponto deles próprios. 4.5.2. As informações coletadas dos Colaboradores e cadastrados no Painel Administrativo pelo Contratante são: nome completo, documentos pessoais (RG, CPF, CNH, entre outros), data de nascimento, informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros), outras informações que sejam solicitadas pelo e-Social e biometria facial. 5. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES 5.1. O acesso às informações coletadas e armazenadas pela Solução Smart Face é restrito aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações e necessários à prestação de seus serviços, sendo limitado o uso para outras finalidades. 5.2. A Smart Face poderá revelar as informações pessoais que tenha recebido, concordando, desde já, o contratante e o usuário com tal revelação, nas seguintes hipóteses: (i) sempre que estiver obrigada a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial; (ii) aos seus prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelos contratantes e seus usuários; (iii) aos órgãos de proteção e defesa do trabalhador e prestadores de serviços autorizados pela Smart Face a defender seus direitos; (iv) para outras instituições, desde que dentro dos parâmetros legais estabelecidos para tanto, podendo, nesta hipótese, o usuário, a qualquer tempo, cancelar esta autorização; (v) aos parceiros autorizados da Smart Face para prestação de serviços técnicos. 5.3. É exigido de toda organização ou indivíduo contratado pela Smart Face para a prestação de serviços de apoio, que sejam cumpridas as Políticas de Segurança da Informação. 5.4. Os Termos de Uso da Solução aqui expostos serão aplicados exclusivamente às informações pessoais, conforme definidos neste documento, que venham a ser disponibilizadas à Smart Face, pelo Usuário para a utilização de seus produtos e serviços. 5.5. Os Termos de Uso aqui expostos não serão aplicáveis a qualquer outro serviço que não os disponibilizados pela Smart Face, por meio de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos, e, ainda, a quaisquer outros sites ou sistemas que, de qualquer forma, venham a ser conhecidos ou utilizados pela Smart Face. 6. INFORMAÇÕES 6.1. O uso dos Serviços por meio da Solução Smart Face pode implicar na exibição de ícones e notificações, cujo conteúdo pode ser atualizado periodicamente pela internet e/ou pelo sistema de comunicações, bem como no uso de dados da rede móvel do celular do Usuário. 6.2. A Smart Face não garante que o aplicativo estará disponível para todo e qualquer dispositivo, vez que instalar ou utilizar determinados aplicativos pode ser proibido ou restrito pela operadora de telefonia móvel de um Usuário ou pode ser tecnicamente limitado pelo próprio dispositivo móvel. 6.3. A Smart Face poderá, periodicamente, detalhar os requisitos tecnológicos mínimos necessários para acesso ao aplicativo. 6.4. A Smart Face disponibiliza sua Solução por meio do sistema operacional de dispositivos móveis Android. Para manutenção da funcionalidade de sua plataforma, a Smart Face é obrigada ao cumprimento das exigências realizadas pelo Sistema Operacional, que envolvem desde adequações de seus API’s (Interface de Programação de Aplicação) e de outras fontes de configurações/regras mínimas para divulgação do respectivo aplicativo nas lojas oficiais destes sistemas. É possível que, em decorrência do atendimento das determinações dos Sistemas Operacionais, alguns dispositivos enfrentem incompatibilidade ou lentidão com a nova versão do aplicativo, sob a qual a Smart Face não poderá ser responsabilizada. 6.5. A Smart Face não poderá ser responsabilizada pela obsolescência de compatibilidade tecnológica dos dispositivos utilizados pelo Contratante e/ou Usuários/colaboradores. 6.6. Não compreende o objeto dos Termos: (i) A cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre a Solução, a qualquer título; (ii) A disponibilização dos navegadores e equipamentos necessários para o acesso ao Smart Face; (iii) Fornecimento de equipamentos de registro eletrônico de ponto; (iv) Gerenciamento de departamento pessoal; (v) Avaliação de Colaboradores; (vi) Gestão de informações de folha de pagamento; e (viii) Dentre outros itens que não estejam expressamente previstos nestes Termos. 6.7. Eventuais restrições pela utilização da Solução decorrentes de orientação de sindicatos deverão ser observadas pelo Cliente. Em nenhuma hipótese a Smart Face será responsabilizada por qualquer advertência, recusa ou sanção proveniente de qualquer sindicato. 7. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS 7.1. As informações fornecidas pelos Usuários devem ser verídicas e corretas e são de sua exclusiva responsabilidade, inclusive em caso de discriminação, danos ou prejuízos a terceiros, violações legais, utilização indevida ou compartilhamento não autorizado de materiais retirados da Solução. 7.2. Os Usuários não poderão utilizar nenhum dispositivo de hardware, software, ou outro recurso que venha a interferir nos sistemas da Smart Face ou em suas bases de dados. Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burla na utilização da Solução, nós poderemos interromper o acesso, temporária ou definitivamente, e excluir o cadastro do Usuário responsável ou de qualquer envolvido. 7.3. O Usuário será responsável por indenizar a Smart Face, seus empregados, prestadores de serviço, parceiros, fornecedores e/ou quaisquer terceiros por danos diretos, indiretos, morais e/ou lucros cessantes, ocasionados por ou relacionados à utilização indevida da Solução. 7.4. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) o Contratante é o controlador responsável pela determinação das finalidades do tratamento dos dados de seus empregados, Usuários da Solução. Diante disto, é responsabilidade do Contratante informar à Smart Face sobre o desligamento de Usuários da Solução e solicitar a devolução ou exclusão dos dados pessoais do Usuário desligado. 7.4.1. A Smart Face se reserva o direito de armazenar as informações vinculadas à conta do Contratante pelo período de até 02 (dois) anos após o encerramento da conta, para fins exclusivos de exercício de direitos da Smart Face e cumprimento de obrigação legal/regulatória. 8. AVISO LEGAL 8.1. O Contratante reconhece e concorda que: (i) possui total e pleno conhecimento da legislação trabalhista, sobretudo no que se refere às suas obrigações na qualidade de empregador, empregado ou fornecedor, bem como ao dever de sigilo profissional; (ii) deverá se abster de empregar crianças, trabalho prisional, trabalho escravo, trabalho forçado ou usar coerção corporal ou outras formas de coerção física e/ou mental, como forma de disciplina de seus empregados; (iii) será exclusivamente responsável por arcar integral e exclusivamente com todas as suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fundiárias, tributárias, principais e acessórias, e quaisquer outras exigidas em lei e pertinentes às suas atividades, incluindo, mas não se limitando a, orientar os seus colaboradores quanto à necessidade e forma de registro do ponto; (iv) será o único responsável por verificar se o Sindicato vinculado às suas atividades permite o uso de ferramentas alternativas de controle de ponto, nos termos da Portaria 373 do Ministério do Trabalho; e (v) atua como agente controlador em relação aos dados pessoais de seus colaboradores e, portanto, deve sempre agir em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável e demais regulamentos sobre o tema. 9. PROPRIEDADE INTELECTUAL 9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio, tecnologia, algoritmos, propriedade intelectual em geral e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte, identidade visual ou layout da Solução são de propriedade exclusiva do Smart Face, sendo vedado o uso sem autorização prévia, ou a reprodução parcial/integral, sujeitando-se o infrator às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios, ao Smart Face e/ou a terceiros que venham a sofrer danos pelos referidos atos ilícitos. 9.2. A partir do primeiro acesso e cadastro na Solução, a Smart Face outorga ao Usuário uma licença de uso, em caráter não exclusivo, temporário, intransferível e revogável para utilização da Solução e suas funcionalidades. A licença de uso da Solução é limitada ao direito de uso da Solução em dispositivo que pertença ao ou seja controlado pelo Usuário. O Usuário desde já reconhece que qualquer cópia ou uso não autorizado da Solução ou do conteúdo disponível na Plataforma constitui uma violação deste Termo e um ato terminantemente proibido. 9.3. O Contratante reconhece que a Smart Face poderá utilizar as marcas, nomes e logotipos do Contratante sem qualquer alteração destes sinais distintivos, para a finalidade exclusiva de promoção das atividades da Smart Face, em caráter de licença de uso não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado. 10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SMART FACE 10.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhum caso a Smart Face será responsável por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, consequentes ou exemplares decorrentes de, ou de qualquer forma referentes a este Termo, à prestação dos Serviços ou ao uso ou impossibilidade de usar as funcionalidades da Solução, mesmo se o Usuário tiver sido informado dessa possibilidade. A responsabilidade total da Smart Face, bem como o único remédio do Usuário sob qualquer disposição deste Termo deverá ser exclusivamente a rescisão deste Termo. Na medida em que a limitação acima não seja aplicável por qualquer motivo, a responsabilidade da Smart Face será limitada na máxima extensão permitida pela lei. 11. VIGÊNCIA E PRAZO 11.1. Este Termo entrará em vigor no momento do cadastro do Usuário na Solução e, a menos que o Contrato celebrado entre a Smart Face e o Contratante seja antecipadamente rescindido, assim permanecerá pelo prazo de vigência do Contrato. 11.2. Em caso de rescisão, descontinuação ou cancelamento dos Serviços, todas as disposições deste Termo que, por sua natureza, devem sobreviver, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual e isenções de garantia, deverão ser prontamente observadas pelo Usuário. 12. MODIFICAÇÃO DESTES TERMOS 12.1. A Smart Face poderá, a qualquer tempo, alterar as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor após sua publicação na Solução, cabendo-lhe incluir um breve comunicado, diretamente na Solução, sobre a existência de alterações. O Usuário será responsável pela revisão deste Termo para verificar a incorporação das mudanças. Em caso de alterações substanciais, à critério exclusivo da Smart Face, esta poderá optar por enviar notificações a respeito dessas mudanças ao e-mail cadastrado pelo Usuário. 13. LEI APLICÁVEL 13.1 Estes termos e condições de uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos e condições de uso será resolvida de acordo com as leis brasileiras. 10.2. Qualquer controvérsia relacionada a este Termo será submetida ao foro da Comarca de Uberlândia do Estado de Minas Gerais, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas, os Usuários poderão entrar em contato com a Smart Face por meio do e-mail: contato@criativa.ai Este Termo de Uso foi modificado pela última vez em 24 de setembro de 2024.